Conheça os projetos do vereador Glauber
O vereador é a voz da comunidade dentro do poder público, construindo pontes entre as demandas do povo e as políticas que podem transformar a cidade. Nosso papel vai além de criar leis: é fiscalizar, garantir transparência, cobrar providências e abrir espaços de diálogo para que as decisões sejam coletivas e voltadas ao bem comum. Tudo isso com responsabilidade, compromisso social e escuta permanente de quem vive a cidade no dia a dia.
Projeto de Lei de Vereador: Proposta de nova lei ou alteração de uma já existente. Ele busca estabelecer ou mudar regras na cidade, como leis sobre diversas áreas.
Projeto de Decreto Legislativo: É uma proposição que estabelece regras ou decisões dentro da própria Câmara de Vereadores, como, por exemplo, a criação de comissões especiais ou a aprovação de certas práticas da Câmara.
Projeto de Resolução: Proposta que organiza o funcionamento da Câmara de Vereadores ou define normas internas. Pode ser, por exemplo, a definição de um novo procedimento para as reuniões.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica:
Mudança na Constituição Municipal. É uma proposta que visa alterar ou acrescentar regras na Lei Orgânica do município, que funciona como a “Constituição” da cidade, definindo princípios e normas fundamentais.
Recurso:
Instrumento usado por um vereador para contestar decisões dentro do processo legislativo. Serve para pedir que determinada decisão seja revista, garantindo o direito de defesa ou a correção de possíveis erros.
Substitutivo ao Projeto de Lei de Vereador:
Nova versão de um projeto de lei já apresentado. O substitutivo altera o texto original, total ou parcialmente, propondo uma nova redação para melhorar, atualizar ou corrigir a proposta inicial.
MOC 02/2025 - Moção de Repúdio à Criação e Instalação de Porto em Arroio do Sal - RS
Apresentamos a MOC 2/2025, que manifesta repúdio à criação e instalação de um porto em Arroio do Sal, no estado do Rio Grande do Sul. A moção reflete a preocupação com os impactos ambientais, sociais e econômicos que o projeto pode causar à comunidade local e ao meio ambiente.
O projeto está registrado sob o protocolo 1999/2025 e foi apresentado no dia 10 de fevereiro de 2025, às 16:36:22.
A moção foi assinada pelos vereadores Glauber Pedroso, Enio Fernandez Jr. (Eninho), Filipe Branco, Flávio Maciel, Francisco Spotorno, Fábio Domingues (Fabinho), Gaúcho dos Bairros, Giovani Moralles, Juquinha, Júlio Lamim, Lary, Luciano Figueiredo (Luka), Nando Ribeiro, Nilton Machado, Repolhinho, Rovam Castro, Salomão Moraes, Laurinha, Professora Denise e Regininha.
Atualmente, encontra-se na Secretaria Legislativa - SECLEG, aguardando inclusão na Ordem do Dia. A matéria foi lida no plenário em 11 de fevereiro de 2025.
PDL 04/2025 - Homenagem de Mérito Educacional à Professora Dra. Núbia Jacques Hanciau
Apresentamos o Projeto de Decreto Legislativo que concede a Homenagem de Mérito Educacional à Professora Dra. Núbia Jacques Hanciau, em reconhecimento à sua trajetória e contribuição inestimável para a educação em Rio Grande.
PLV 06/2025: Proibição de alimentos ultraprocessados na merenda escolar da rede municipal de ensino
Apresentamos o Projeto de Lei que proíbe alimentos ultraprocessados na merenda escolar da rede municipal de ensino. O objetivo é garantir uma alimentação saudável e combater doenças como obesidade e diabetes, que têm crescido entre crianças e adolescentes devido ao consumo desses produtos.
PLE 9.337/2025: Regulamentação da guarda e circulação de cães
O PLE altera o Código de Posturas do Município para regulamentar a guarda e a circulação de cães de determinadas raças.
A medida estabelece regras como o uso obrigatório de guia, coleira e focinheira, além da microchipagem e esterilização dos animais. Também prevê penalidades em casos de descumprimento e garante que tutores de baixa renda possam ter acesso gratuito aos procedimentos.
PLE 52/2025: Institui Programa Escuta que Protege
O PLE cria o Programa Escuta que Protege, voltado ao acolhimento e encaminhamento de denúncias de violações de direitos da pessoa idosa. O canal, gratuito e acessível, funcionará de forma integrada à Ouvidoria Geral do Município, fortalecendo as ações de proteção e cuidado com a população idosa.
PRE 01/2025 - Projeto Ocupa a Câmara na Câmara Municipal do Rio Grande
Apresentamos o Projeto de Resolução que cria o Ocupa a Câmara na Câmara Municipal do Rio Grande, com o objetivo de fortalecer a participação cidadã e aproximar a população das atividades legislativas, garantindo espaço para que a comunidade tenha voz nas discussões e decisões locais.
PRE 02/2025 - Altera a redação do artigo 2° da resolução 03, de 1° de fevereiro de 1977
Apresentamos o PRE 2/2025, que altera a redação do artigo 2º da Resolução nº 03, de 1º de fevereiro de 1977, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio Grande. A proposta atualiza a composição e o compromisso oficial dos vereadores, reforçando a formalidade e o simbolismo do juramento parlamentar.
PLV 09/2025: Descarte adequado de medicamentos vencidos no município do Rio Grande
Apresentamos o Projeto de Lei que estabelece diretrizes para o descarte ambientalmente adequado de medicamentos vencidos, suas embalagens e materiais similares. A proposta visa proteger o meio ambiente e a saúde pública, incentivando a logística reversa e a responsabilidade compartilhada entre consumidores, comerciantes e fabricantes.
PLV 10/2025: Destinação correta de recipientes com sobras de tintas, vernizes e solventes
Apresentamos o Projeto de Lei que obriga empresas que industrializam e comercializam tintas, vernizes e solventes a receber e dar a destinação correta aos recipientes com sobras desses materiais. A medida visa evitar a contaminação ambiental, proibindo o descarte no lixo comum e promovendo a reciclagem ou reaproveitamento dos resíduos.
PLV 36/2025: Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Eletrônicos e Tecnológicos em Rio Grande
Apresentamos o Projeto de Lei que institui o Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Eletrônicos no município de Rio Grande. A proposta visa o descarte correto de equipamentos, com campanhas educativas, calendário e pontos de coleta, conforme o Decreto Federal nº 10.240/2020.
PLV 25/2025: Regras para a circulação de cães de raças notoriamente violentas
Apresentamos o Projeto de Lei que regulamenta a circulação de cães de raças potencialmente agressivas em locais públicos de Rio Grande. A proposta exige coleira, guia curta, focinheira e condução por maior de 18 anos, além da castração obrigatória a partir dos seis meses de idade.
PLV 07/2025: Farmácia Veterinária Solidária para animais em situação de vulnerabilidade
Apresentamos o Projeto de Lei que cria o Programa Farmácia Veterinária Solidária em Rio Grande. A proposta prevê a doação, coleta e distribuição gratuita de medicamentos veterinários para famílias de baixa renda, protetores, ONGs e animais sob cuidado público, garantindo bem-estar animal.
PLV 46/2025: Ampliação da licença paternidade para servidores públicos municipais
Apresentamos o Projeto de Lei que amplia a licença-paternidade dos servidores municipais de Rio Grande, de 15 para 20 dias. A proposta fortalece os vínculos familiares, promove a equidade de gênero e valoriza o servidor, garantindo maior participação nos cuidados com a criança ou adotado.
PLV 05/2025: Gratuidade da entrada em museus públicos uma vez por semana
Apresentamos o Projeto de Lei que garante gratuidade na entrada de museus públicos de Rio Grande uma vez por semana. A proposta amplia o acesso à cultura, educação e patrimônio, permitindo que cada museu defina o dia conforme suas demandas e informe amplamente a população.
PLV 15/2025: Programa "Poesia no ônibus" no transporte coletivo de Rio Grande
Apresentamos o Projeto de Lei que institui o programa “Poesia no Ônibus” no transporte coletivo de Rio Grande. A iniciativa promove a literatura local, com divulgação de poemas de autores da cidade nos ônibus, selecionados por edital público anual, valorizando a cultura rio-grandina.
PLV 17/2025: Inclusão da Festa Literária do Rio Grande (FLIRG) no Calendário de Eventos do Município
Apresentamos o Projeto de Lei que inclui a Festa Literária do Rio Grande (FLIRG) no Calendário Oficial de Eventos do Município, reconhecendo sua importância cultural e literária. A proposta visa garantir apoio público e estimular parcerias para sua realização anual na cidade.
PLV 16/2025: Retirada de veículos abandonados nas vias públicas
Apresentamos o Projeto de Lei que proíbe o depósito irregular ou abandono de veículos em vias públicas de Rio Grande. A proposta combate o abandono prolongado, que prejudica a segurança e mobilidade. Será considerado abandonado o veículo parado por mais de 30 dias ou sem placas.
PLV 08/2025: Parada Livre reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial do Rio Grande
Apresentamos o Projeto de Lei que reconhece a Parada Livre como Patrimônio Cultural Imaterial do município do Rio Grande. A proposta, construída junto à vereadora Regininha, valoriza essa manifestação histórica e cultural que celebra a diversidade, os direitos humanos e o orgulho LGBTQIA+. O reconhecimento fortalece o compromisso com uma cidade mais justa, plural e inclusiva.
PLV 52/2025: Denominação de Praça da Cidadania Jornalista Julieta Amaral
Assinamos, junto aos vereadores e vereadoras da bancada do PT, o projeto que denomina como “Praça da Cidadania Jornalista Julieta Amaral” uma praça pública de Rio Grande. A homenagem reconhece a trajetória de mais de 40 anos da jornalista rio-grandina, referência na comunicação gaúcha e na luta pela igualdade racial, com passagens marcantes pelo Jornal Agora, Correio do Povo e RBS TV, além de ações sociais em prol de jovens em situação de vulnerabilidade.
PLV 64/2025: Declaração de Utilidade Pública da Associação dos Vagoneteiros dos Molhes da Barra
Apresentamos o Projeto de Lei que declara como de utilidade pública a Associação dos Vagoneteiros dos Molhes da Barra do Rio Grande. Com mais de oito décadas de atuação, esses profissionais são responsáveis por um serviço tradicional que integra lazer, transporte e turismo, conduzindo milhares de pessoas ao longo dos Molhes. A associação contribui para a preservação da cultura local, a valorização da categoria, a promoção do turismo sustentável e a qualificação dos trabalhadores, fortalecendo um dos símbolos da identidade rio-grandina.
PLV 76/2025: Inclusão dos Dias de Iemanjá e de Bará como datas oficiais de celebração
O projeto, construído junto à vereadora Regininha, atualiza a redação da Lei Municipal nº 6.338/2006 para incluir expressamente os Dias de Iemanjá (2 de fevereiro) e de Bará (29 de junho) entre os feriados municipais de Rio Grande. A proposta reconhece a força do sincretismo religioso entre divindades de matriz africana e o catolicismo popular, como Iemanjá e Nossa Senhora dos Navegantes, Bará e São Pedro, refletindo a diversidade cultural e religiosa do município. A iniciativa também valoriza o patrimônio imaterial, reforça o combate à intolerância religiosa e reafirma o compromisso com uma sociedade mais plural, justa e inclusiva.
PLV 87/2025: Instituição do Protocolo Municipal Antirracista na cidade do Rio Grande
Apresentamos o Projeto de Lei que institui o Protocolo Municipal Antirracista em estabelecimentos com grande circulação de pessoas na cidade do Rio Grande. A proposta visa promover a equidade racial, combater o racismo e garantir ambientes inclusivos e seguros para a população negra. O protocolo prevê ações de prevenção, conscientização e acolhimento às pessoas negras em situações de risco ou violência racial. A iniciativa reconhece o racismo como um problema estrutural, como já apontado pelo STF, e atua de forma concreta na superação dessa desigualdade histórica, por meio de formação antirracista e diretrizes de atendimento.
PLV 81/2025: Proibição de cobrança adicional para atendimento educacional especializado a alunos com autismo em escolas privadas com mais de 500 alunos
Assinamos, junto ao vereador Nando Ribeiro e às vereadoras Karina Rocha, Profª Denise e Regininha, o Projeto de Lei que proíbe escolas privadas com mais de 500 alunos, em Rio Grande, de cobrarem valores extras ou exigirem custeio das famílias para garantir atendimento educacional especializado a estudantes com autismo ou outras deficiências. A proposta exige que esses recursos sejam oferecidos sem custo, com PEI, cuidadores e adaptações, promovendo uma educação verdadeiramente inclusiva.
PLV 90/2025: Denominação de Rua em Homenagem ao Professor Ernon Gaspar
Apresentamos o Projeto de Lei que dá o nome de Professor Ernon Origuela Gaspar a uma rua do Município do Rio Grande. Educador dedicado, Ernon marcou a vida de milhares de estudantes da região, especialmente na Escola Juvenal Miller, onde atuou desde 2002 e assumiu a direção em 2025. Reconhecido por sua sensibilidade e liderança, sua trajetória foi celebrada por alunos e comunidade após seu falecimento em 18 de maio de 2025.
PLV 93/2025: Denominação de Unidade Básica de Saúde Dr. Osvaldo Neves Braga
O Projeto de Lei propõe que uma Unidade Básica de Saúde do Município receba o nome de Dr. Osvaldo Neves Braga, pediatra que dedicou sua vida ao cuidado de crianças em Rio Grande. Atuou no Hospital Universitário Miguel Riet Correa Jr. de 1980 a 2011 e ficou conhecido pelo atendimento humano e solidário. Sua partida em 21 de maio de 2025 gerou grande comoção e homenagens da comunidade.
PLV 94/2025: Denominação de Rua Dr. Osvaldo Neves Braga
Este Projeto de Lei dá o nome de Dr. Osvaldo Neves Braga a uma rua do Município do Rio Grande, reconhecendo a contribuição do médico pediatra para a saúde local. Sua trajetória de mais de três décadas no atendimento infantil e seu olhar sensível para com as famílias marcaram a memória coletiva da cidade. A homenagem reforça o legado de cuidado e humanidade deixado por ele.
PLV 101/2025: Instituição do Mês Junho Violeta em Rio Grande
O Projeto de Lei institui o mês Junho Violeta no âmbito do Município de Rio Grande, dedicado à conscientização, enfrentamento e prevenção da violência contra a pessoa idosa. A proposta integra o movimento internacional de promoção dos direitos da pessoa idosa e busca fortalecer ações educativas e mobilizadoras no combate às diversas formas de violência que atingem esse grupo.
PLV 102/2025: Medidas Permanentes de Prevenção às Arboviroses
Institui ações sistemáticas de combate ao mosquito Aedes aegypti e Aedes albopictus no município de Rio Grande, vetores de doenças como dengue, zika, chikungunya e febre amarela urbana. O projeto busca prevenir surtos epidêmicos, reforçando políticas públicas de saúde e proteção da população diante do aumento expressivo de casos registrados no Brasil e no Rio Grande do Sul.
PLV 105/2025: Programa de Combate à Desinformação
Cria um programa municipal para enfrentar a disseminação de informações falsas, manipuladas ou fora de contexto, com foco em saúde pública, democracia e direitos humanos. A iniciativa propõe ações educativas, campanhas de conscientização e protocolos de verificação de informação, protegendo especialmente crianças, adolescentes, idosos e grupos vulneráveis dos impactos nocivos da desinformação digital.
PLV 111/2025: Programa Escuta que Protege
Institui ações voltadas à proteção e ao cuidado da população idosa do município, com foco na prevenção e combate à violência contra pessoas com 60 anos ou mais. O programa propõe canais de denúncia, protocolos de acolhimento e políticas de conscientização para garantir dignidade, segurança e direitos a um grupo populacional em crescimento e vulnerabilidade.
PLV 112/2025: Tolerância de Tempo para Pessoas com Deficiência em Estacionamentos
O projeto garante às pessoas com deficiência com mobilidade reduzida o direito a 30 minutos de tolerância gratuita em estacionamentos de estabelecimentos comerciais. A medida visa assegurar acessibilidade e justiça social, reconhecendo as dificuldades adicionais enfrentadas no deslocamento e acesso a serviços.
PLV 135/2025: Setembro Azul no Calendário Oficial
Apresentamos o Projeto de Lei que inclui o Setembro Azul no Calendário Oficial do Município, mês dedicado à valorização da comunidade surda. A iniciativa busca promover a Língua Brasileira de Sinais (Libras), dar visibilidade à cultura surda e fortalecer a luta por direitos e inclusão social.
PLV 146/2025: Estacionamento em Clínicas de Fisioterapia
O Projeto de Lei cria vagas temporárias e rotativas em frente a clínicas e consultórios de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. A medida garante acessibilidade, comodidade e rapidez no atendimento a pacientes que enfrentam limitações físicas e necessitam de deslocamento facilitado.
PLV 147/2025: Banda Marcial França Pinto como Patrimônio
O projeto reconhece a Banda Marcial França Pinto como Patrimônio Cultural Imaterial do Município. A iniciativa valoriza sua trajetória de quase três décadas, marcada pelo incentivo à música, pelo engajamento comunitário e pela formação cultural de gerações de jovens.
PLV 157/2025: Ampliação da Carreira Funcional dos Servidores da Câmara
O projeto assinado por todos os vereadores e vereadoras altera a Lei Municipal nº 8.833/2022 para ampliar e prolongar a carreira funcional dos servidores efetivos da Câmara Municipal do Rio Grande. A proposta busca valorizar o serviço público e garantir o reconhecimento da trajetória profissional dos servidores do Legislativo.
PLV 159/2025: Institui o Abril Indígena no Calendário Oficial
O projeto inclui o Abril Indígena no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município, reconhecendo o mês de abril como período dedicado à valorização das culturas, tradições e lutas dos povos indígenas. A iniciativa promove ações educativas, culturais e comunitárias, estimulando o respeito à diversidade e o fortalecimento das organizações indígenas.
PLV 168/2025: Combate à Comercialização de Materiais Sem Origem Comprovada
O projeto proíbe a aquisição, estocagem, comercialização e reciclagem de materiais sem comprovação de origem no município, como fios de cobre, tampas de bueiros e estruturas metálicas retiradas de espaços públicos. A medida visa coibir o furto de materiais, fortalecer a segurança e preservar o patrimônio público e privado.
PLV 169/2025: Dia Municipal da Visibilidade das Pessoas Assexuais
O projeto assinado junto a vereadora Regininha institui o Dia Municipal da Visibilidade das Pessoas Assexuais, a ser celebrado em 20 de outubro, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município. A proposta busca promover a conscientização e o respeito à diversidade afetivo-sexual, combatendo o estigma e a desinformação sobre a assexualidade.